VOLUNTÁRIO

O que é serviço voluntário

Serviço voluntário é a participação do cidadão, entidades ou empresas no auxílio a atividades de cunho social, sem receber remuneração pelos serviços prestados. Ajudar com verdadeira dedicação, compromisso e solidariedade para a transformação da realidade dos cidadãos que mais precisam.

O Voluntário da Defesa civil do Estado de Mato Grosso

Ser voluntário da Defesa Civil é ser alguém que contribui com suas habilidades e competências. Através do espírito solidário para o fortalecimento da cultura de prevenção de riscos e desastres. Sua participação de forma complementar, amplia o alcance dos serviços nas atividades culturais, educativas e de socorro.

O serviço voluntário é regido pela Lei Federal 9.608/98.


 LEGISLAÇÃO DO VOLUNTÁRIO


Art. 1º - Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. Parágrafo único: O serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 2º - O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições do seu serviço.
Art. 3º - O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias. Parágrafo único: As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de fevereiro de 1998; 117 da Independência e 110 da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva

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