Coordenadoria de Resposta e Reconstrução - CRR


Art. 88. A Coordenadoria de Resposta e Reconstrução tem como missão coordenar o desenvolvimento de programas e projetos que visem à minimização de danos, socorro e assistência às populações afetadas e reabilitação e reconstrução dos cenários deteriorados por desastres, competindo-lhe:
1. Constituir grupos de trabalho com o objetivo de prestar o apoio técnico necessário à atuação de órgãos ou entidades na área de Proteção e Defesa Civil;
2. Supervisionar e fiscalizar as ações desenvolvidas pelos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil - SIEPDEC, sem prejuízos da subordinação que estiverem vinculados;
3. Normatizar em conjunto com o Centro Integrado de Operações da Segurança Pública (CIOSP), a implantação e padronização no atendimento dos serviços de emergência 199;
4. Elaborar e manter atualizado o Plano de Contingência, com procedimentos relativos ao atendimento a desastres de causas naturais e/ou tecnológicas;
5. Orientar e apoiar a implantação das Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa Civil, ou órgãos correspondentes;
6. Apoiar os municípios, na elaboração e implementação de planos diretores de proteção e defesa civil, de contingência e de operações, bem como programas e projetos relacionados com o assunto;
7. Manter atualizado sistema de informações com as Prefeituras, Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa Civil, Núcleos de Proteção e Defesa Civil e demais segmentos de interesse da Proteção e Defesa Civil;
8. Criar e manter atualizado um sistema de informações que possibilite a requisição e a mobilização de recursos humanos, materiais emergências disponíveis e de instalações na administração estadual;
9. Apoiar os municípios, na elaboração e implementação de planos diretores de proteção e defesa civil, de contingência e de operações, bem como programas e projetos relacionados com o assunto;
10. Elaborar e instituir o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil;
11. Apoiar a união, quando solicitado, no reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública;
12. Declarar, quando for o caso, situação de emergência e estado de calamidade pública;
13. Sistematizar e integrar as informações no âmbito do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil e do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil;
14. Prestar apoio técnico à atuação de órgãos ou entidades na resposta a desastres;
15. Consolidar e compatibilizar de planos e programas globais, regionais e setoriais observadas as políticas governamentais;
16. Implementar e gerenciar os Centros de Gerenciamento de Ameaças e Desastres;
17. Emitir de pareceres técnicos sobre relatórios e pleitos relativos à Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública.
18. Criar itens de controle para as condições climáticas (Umidade do Ar, Previsão do Tempo etc), buscando resgatar dados e permitir o estudo da evolução dos itens controlados;
19. Coordenar e manter sistema de Tecnologia da Informação voltado as ações de respostas a desastres e reconstrução;
20. Analisar e emitir parecer sobre processos de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública;
21. Orientar e coordenar a tramitação de processos, fazendo cumprir datas e prazos de publicação e vigência;
22. Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas aos processos de Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública;
23. Executar visitas técnicas para validação de processos de Situação de Emergência e Estado de Calamidade Pública;
24. Prestar socorro a população atingida por desastres de causas naturais e/ou tecnológicas;
25. Coordenar a instalação de abrigos destinados a população desabrigada;
26. Coordenar a distribuição de kits de ajuda humanitária a população atingida por desastres de causas naturais e/ou tecnológicas;
27. Coordenar, em conjunto com a Comissão Estadual de Prevenção, Preparação e Resposta Rápida (CEP2R2) e órgãos vocacionados, o atendimento a emergências químicas, biológicas, radiológicas e nucleares;
28. Coordenar a implantação e atuação das Regionais de Proteção e Defesa Civil, em sintonia com as diretrizes traçadas pela Superintendência;

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