LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA 02, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016
Estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou
estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos e dá outras providências

Lei nº 12.983, de 02 de junho de 2014
Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil.

Lei nº 12.608,  de 11 de abril de 2012
A Lei institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC, dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil – CONPDEC e autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres.

Instrução Normativa nº 01, de 24 de agosto de 2012
Legislação sobre procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública: 



LEGISLAÇÃO ESTADUAL

Decreto nº 406, de 18 de janeiro de 2015
Regimento Interno da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, Secretaria a qual a Superintendência de Proteção e Defesa Civil está vinculada. O decreto dispõe sobre as atribuições e competências da Superintendência e de suas Coordenadorias e Gerências.


Decreto nº 546 de 05 de maio de 2016
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado das Cidades - SECID e 
modifica o status do órgão de Proteção e Defesa Civil, que passa a ser uma Secretaria Adjunta inserida no Nível de Direção Superior.

Um comentário:

  1. Bom dia.
    Me chamo Ricardo Augusto de Oliveira, tenho 29 anos, sou servidor efetivo do Estado de mato Grosso como Técnico Administrativo Educacional, sou graduado como Professor de matemática e no fim deste ano serei também graduado em Administração Pública.
    Há muito tenho pesquisado sobre a Defesa Civil, estou interessado em ingressar neste trabalho que me parece muito satisfatório e edificante. No entanto, acredito não estar procurando corretamente, não estou encontrando, por exemplo: qual a forma de ingresso como servidor? Além do voluntariado.
    Como faço para ingressar? É por concurso público? Há a possibilidade e ser cedido pela SEDUC? Por favor, aguardo orientação.

    Aguardo resposta no e-mail algustoricardo@hotmail.com
    Respeitosamente

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