DECRETAÇÕES

A decretação de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública de um município ou Estado precisa seguir alguns procedimentos e critérios para ser reconhecida pelo Governo Federal. 

A instrução normativa 01, de 24 de agosto de 2012, estabelece quais são esses critérios. Mas também organizamos algumas informações que podem ajudar nesse entendimento. Veja abaixo:



CONDIÇÕES PARA DECRETAÇÃO 

CARACTERÍSTICAS: ocorrência de pelo menos dois dos danos descritos que, no seu conjunto, importem no prejuízo econômico público estabelecido ou prejuízo econômico privado estabelecido, e comprovadamente afetem a capacidade do poder público local de responder e gerenciar a crise instalada:







DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA
TIPO: NÍVEL I      INTENSIDADE: MÉDIA
DEFINIÇÃO: danos e prejuízos não suportáveis e superáveis pelos governos locais e a situação de normalidade pode ser restabelecida com os recursos mobilizados em nível local ou complementados com o aporte de recursos estaduais e federais


DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
TIPO: NÍVEL II                INTENSIDADE: GRANDE
DEFINIÇÃO: aqueles em que os danos e prejuízos não são superáveis e suportáveis pelos governos locais, mesmo quando bem preparados, e o restabelecimento da situação de normalidade depende da mobilização e da ação coordenada das três esferas de atuação do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil — SINPDEC e, em alguns casos, de ajuda internacional.



PAPEL DOS ENTES FEDERADOS





Nenhum comentário:

Postar um comentário